A Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC como regra geral das licitações e contratos. Para quem participa de licitações, estas são as mudanças mais relevantes.
1. Novas modalidades
As modalidades passaram a ser pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Tomada de preços e convite deixaram de existir.
2. Habilitação depois do julgamento, como regra
Primeiro se julgam as propostas e lances; depois se confere a habilitação de quem ficou em primeiro lugar (art. 17). O edital pode inverter essa ordem, de forma justificada — e isso muda a preparação: com a inversão, todos os documentos precisam estar perfeitos antes da disputa.
3. Critérios de julgamento e modos de disputa
Os critérios são menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico (art. 33). A disputa pode ser aberta, fechada ou combinar as duas (art. 56).
4. Garantias
O edital pode exigir garantia de proposta de até 1% do valor estimado (art. 58). A garantia contratual é, em regra, de até 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% conforme a complexidade (art. 98), e há regras próprias para obras de grande vulto (art. 99).
5. PNCP e transparência
As contratações passaram a ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174), que reúne editais, atas e contratos de todos os entes.
6. Recursos
A intenção de recorrer deve ser manifestada logo após o ato, e as razões apresentadas em 3 dias úteis (art. 165). Perder esse momento pode encerrar a discussão — por isso o acompanhamento da sessão é decisivo.
Os limites de valor para dispensa de licitação são atualizados periodicamente por decreto. Confira sempre o valor vigente na data da contratação.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 17, 28, 33, 56, 58, 98, 99, 165 e 174. Conteúdo informativo.
